Contrato Múltiplo de Produtos de Crédito e Serviços Eletrônicos (o "Contrato") celebrado entre, por um lado, Luna Tarjetas y Tecnologías, S de R.L. de C.V. ("MoonMX"), e, por outro lado, O CLIENTE (o "Cliente" ou "Você", e em conjunto com MoonMX, as "Partes"), de acordo com as seguintes declarações, definições e cláusulas:

DECLARAÇÕES

I. - Declara MoonMX, por meio de seus representantes legais, que:

a) É uma sociedade de responsabilidade limitada de capital variável constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos Mexicanos ("México") e está devidamente registrada no Registro Público de Propriedade e Comércio.

b) Sua sede está localizada em Coahuila 223 Interior 300, Roma Norte, Cuauhtémoc, Cidade do México, México.

c) Seus representantes legais têm poderes suficientes para celebrar o presente "Contrato".

d) O endereço de seu site é moonmx.com.

e) É seu desejo celebrar o presente "Contrato" com o CLIENTE, a fim de prestar-lhe os serviços a que se refere este instrumento.

II. - Declara o CLIENTE, sob protesto de dizer a verdade, que:

a) É uma pessoa física maior de idade e tem capacidade legal suficiente e necessária para celebrar o presente "Contrato".

b) Todas as informações fornecidas à MoonMX são verdadeiras, e é sua vontade celebrar o presente "Contrato" para se obrigar nos termos e condições nele estabelecidos.

c) Na celebração do presente "Contrato", atua por conta própria.

d) A origem dos recursos relacionados aos produtos cobertos por este "Contrato" é lícita e o CLIENTE é o único proprietário e provedor de recursos.

e) Antes da assinatura do presente "Contrato", a MoonMX e/ou seu parceiro comercial deram-lhe conhecimento de seu conteúdo e, uma vez celebrado, o "Contrato" e os "Termos e Condições" aplicáveis a qualquer parceiro comercial por meio do qual acesse os serviços, cartões ou produtos da MoonMX contratados sob este instrumento foram entregues a você por e-mail.

DEFINIÇÕES

Para os fins do presente "Contrato", os termos indicados abaixo terão os significados aqui indicados:

● "CHIP". Significa o circuito integrado que possui seu Cartão de Crédito físico.

● "Contrato e/ou Termos e Condições". Significa, em conjunto, este instrumento, os Termos e Condições do Parceiro Comercial e qualquer outro anexo que possa ser adicionado no futuro e que, se for o caso, será enviado para seu e-mail no momento da aceitação deste Contrato. Você poderá consultar o Contrato a qualquer momento em https://moonmx.com/

● "Custo Anual Total (CAT)". O Custo Anual Total de financiamento expresso em termos percentuais anuais que, para fins informativos e de comparação, incorpora a totalidade dos custos e despesas inerentes ao Crédito.

● "Crédito ou Crédito MoonMX". Significa o produto de crédito simples associado a um cartão de crédito que a MoonMX coloca à sua disposição por meio deste Contrato.

● "Dia Útil". Significa qualquer dia (exceto sábado ou domingo) em que as instituições bancárias não sejam obrigadas a fechar suas portas ou suspender operações, nos termos das disposições gerais emitidas para esse fim pela Comissão Nacional Bancária e de Valores.

● "Dispositivo Móvel". Significa o equipamento tecnológico que permite que você acesse aplicativos móveis para que possa usar os Serviços Eletrônicos fornecidos pela MoonMX.

● "Extrato de Conta". Significa o documento que a MoonMX colocará à sua disposição através do e-mail que você tiver registrado e ao qual se refere a cláusula 26 deste Contrato.

● "Fatores de Autenticação". Significa os mecanismos utilizados pela MoonMX para verificar sua identidade e autenticá-lo para que você possa realizar Operações.

● "Data de Corte". Significa o dia de cada período mensal em que o registro das operações realizadas com o Cartão será concluído e o próximo período mensal será iniciado, conforme indicado em seu Extrato de Conta.

● "Data Limite de Pagamento". Significa a data limite para realizar o pagamento do Saldo Pendente do período mensal correspondente, a qual você poderá consultar em seu Extrato de Conta. Quando essa data for estabelecida em um dia que não seja um Dia Útil, será prorrogada para o Dia Útil imediatamente seguinte.

● "Assinatura Eletrônica". Significam os dados em forma eletrônica consignados em uma Mensagem de Dados, ou anexados ou logicamente associados a ela por qualquer tecnologia, que são utilizados para identificar o Signatário em relação à Mensagem de Dados e indicar que o Signatário aprova as informações contidas na Mensagem de Dados, e que produzem os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura autógrafa, sendo admissível como prova em juízo.

● "Signatário". Significa, para fins do presente Contrato, o Cliente que contrata os produtos oferecidos neste Contrato.

● "Juros Ordinários". Significa o montante resultante da aplicação da taxa de juros anual ordinária indicada no presente Contrato ou nos Termos e Condições do Parceiro Comercial.

● "Garantia Colateral, Garantia ou Penhor". Em garantia do cumprimento de todas e cada uma das obrigações contraídas neste contrato pelo Cliente, este cede, de forma irrevogável, em favor da MoonMX, qualquer pagamento de garantia feito à MoonMX, desde já, no entendimento de que o montante cedido deverá manter, em todo momento, uma proporção não inferior a 1 para 1 em relação ao Saldo Pendente do Limite de Crédito. Todos os montantes que você aporta à MoonMX para garantir seu Limite de Crédito com a MoonMX ficarão à disposição da MoonMX para cobrir qualquer despesa autorizada por este contrato. Se você optar por utilizar o montante restante de sua Garantia para liquidar um Saldo Pendente, ou se uma parcela ou a totalidade da Garantia for liquidada por falta de pagamentos, o montante da Garantia será reduzido pelo valor liquidado e o montante restante será considerado como a Garantia ativa dali em diante. Qualquer montante aportado com o objetivo de garantir seu Limite de Crédito será propriedade da MoonMX até que, a seu pedido, o montante não liquidado seja devolvido na forma original de seu pagamento. Não haverá nenhum benefício acessório, nem juros, concedidos durante a vigência da Garantia nem no momento de sua devolução, seja parcial ou completa.

● "Juros Moratórios". Será o montante resultante da aplicação da taxa de juros anual moratória indicada no presente Contrato ou nos Termos e Condições do Parceiro Comercial, que sempre será igual a 1,75 vezes a taxa de Juros Ordinários, sobre o Saldo Pendente vencido de acordo com o indicado na Cláusula denominada "SALDO PENDENTE/LIMITE DE CRÉDITO".

● "IVA". Significa, por suas siglas, Imposto sobre Valor Acrescentado.

● "Limite de Crédito". Significa o montante disponível de seu Crédito, e que irá diminuindo em função dos gastos que você fizer com seu Crédito.

● "Visa ou MasterCard ou Carnet ou seus equivalentes". Significam, para fins deste Contrato, as câmaras de compensação encarregadas de realizar as atividades de roteamento, compensação e liquidação das Operações que você realizar vinculadas ao seu Crédito.

● "Mecanismo Tecnológico de Identificação". Significa o procedimento tecnológico, através do qual a MoonMX realizará a conferência de seu documento válido de identificação.

● "Meio Eletrônico". Significam os equipamentos, meios ópticos ou qualquer outra tecnologia, sistemas automatizados de processamento de dados e redes de telecomunicações através dos quais você poderá fazer uso dos serviços que a MoonMX disponibiliza para a contratação de produtos e realização das Operações.

● "Mensagem de Dados". Significa a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada por Meios Eletrônicos, ópticos ou qualquer outra tecnologia.

● "Moeda Nacional". Significa pesos mexicanos, ou seja, a moeda de curso legal nos Estados Unidos Mexicanos.

● "NIP". Significa o Número de Identificação Pessoal que, para efeitos deste Contrato, você designará durante a contratação de seu Crédito.

● "MoonMX". Significa Luna Tarjetas y Tecnologias, S. de R.L. de C.V.

● "Operações". Significa todas aquelas transações que você pode realizar, ordenar, autorizar ou executar através dos Serviços nos termos previstos neste Contrato; bem como as transações que você efetuar através de seu Cartão de Crédito, a débito do Crédito ao amparo deste Contrato.

● "Página Web". Significa o endereço eletrônico https://moonmx.com/

● "Pagamento Mínimo". Significa a quantia mínima indicada no Extrato de Conta que você deve pagar antes de, ou até a Data Limite de Pagamento para evitar gerar Juros Moratórios, de acordo com o estabelecido neste Contrato. Ou seja, se você realizar seu Pagamento Mínimo antes de, ou até a Data Limite de Pagamento, terá que pagar apenas Juros Ordinários sobre seu Saldo Pendente. Este valor mínimo é estabelecido de acordo com a Cláusula 14 denominada "PAGAMENTO DO CAPITAL E JUROS" deste Contrato.

● "PROFECO". Procuradoria Federal do Consumidor.

● "Proprietário Real". Significa aquela pessoa física que, por meio de outra ou de qualquer ato ou mecanismo, obtém os benefícios derivados de uma conta, contrato ou Operação e é, em última instância, o verdadeiro dono dos recursos, ao ter sobre estes direitos de uso, fruição, aproveitamento, dispersão ou disposição.

● "Fornecedor". Significa qualquer estabelecimento operado por um terceiro que preste serviços ou venda bens no México e/ou no exterior. Lembre-se de que você só poderá usar seu Crédito para pagar a Fornecedores que o aceitem e cujo ramo seja legal e aprovado pela MoonMX.

● "Provedor de Recursos". Significa aquela pessoa que, sem ser o titular do Crédito, aporta recursos a este de maneira regular sem obter os benefícios econômicos derivados deste.

● "RCAL". Significa "Registro de Contratos de Adesão em Linha" administrado pela PROFECO.

● "Saldo Insolvente". Significa o valor pendente de pagamento decorrente do Crédito e exigível pela MoonMX, de acordo com o estabelecido neste Contrato.

● "Serviços Móveis Avançados". Significa o Serviço de Meios Eletrônicos, no qual o Dispositivo de Acesso está associado de forma unívoca ao Identificador de Usuário, por meio de qualquer informação ou dados únicos do próprio Dispositivo de Acesso.

● "Serviços Móveis Básicos". Significa o Serviço de Meios Eletrônicos no qual o Dispositivo de Acesso está associado de forma unívoca ao Identificador de Usuário, por meio de qualquer informação ou dados únicos do próprio Dispositivo de Acesso, devendo a entidade obter as informações ou dados automaticamente do respectivo Dispositivo de Acesso e apenas poderem ser realizadas consultas de saldo em relação às contas ou cartões associados ao serviço, Operações Monetárias limitadas a transferências de recursos monetários e pagamentos de bens ou serviços, em ambos os casos, até o equivalente em moeda nacional às Operações Monetárias de Média Quantia por Usuário, debitadas das cartões ou contas bancárias associadas.

● "Serviços de Meios Eletrônicos". Significa o conjunto de serviços e operações que a MoonMX e/ou seus provedores afiliados poderá(ão) oferecer através de Meios Eletrônicos.

● "Parceiro Comercial". É qualquer pessoa física ou jurídica que tem uma relação comercial com a MoonMX e através da qual o CLIENTE pode acessar os serviços, cartões ou produtos da MoonMX.

● "Solicitação de Crédito". Formulário eletrônico que você preenche, o qual contém seus dados gerais e informações necessárias para que a MoonMX avalie se pode conceder o Crédito solicitado.

● "SPEI". Significa o Sistema de Pagamentos Eletrônicos Interbancários administrado pelo Banco do México.

● "Cartão de Crédito". Significa, conjuntamente, o Cartão Físico e/ou Cartões Virtuais que você obtiver como meio de utilização para o Crédito ao amparo do Contrato.

● "Cartão Físico". Significa o meio de pagamento e de utilização físico emitido pela MoonMX em seu favor, o qual é pessoal e intransferível, para uso em território nacional e no exterior, emitido gratuitamente ao amparo deste Contrato. O Cartão Físico contará com um circuito integrado ou CHIP que possa armazenar informações e processá-las a fim de verificar as transações realizadas, mediante procedimentos criptográficos.

● "Cartão Virtual". Significa o meio de pagamento digital emitido pela MoonMX em seu favor, o qual é pessoal e intransferível, para uso em território nacional e/ou no exterior, emitido ao amparo deste Contrato e ao qual você tem acesso através dos Serviços.

● "Telefone Móvel". Significa o dispositivo inteligente de acesso a serviços de telefonia, que tem atribuído um número único de identificação e utiliza comunicação celular ou de radiofrequência pública.

● "Termos e Condições do Parceiro Comercial". É o documento que o parceiro comercial e provedor de serviços disponibiliza ao CLIENTE e que contém os termos e condições específicos sob os quais o CLIENTE poderá acessar os serviços, cartões ou produtos da MoonMX através desse parceiro comercial.

● "Titulares da Marca". Significa, para fins do presente Contrato, VISA, Mastercard, Carnet e/ou qualquer outra marca aceita no México.

● "CAU ou "Centro de Atendimento ao Cliente"". Significa o Centro de Atendimento ao Usuário da MoonMX que tem por objetivo atender às consultas, reclamações e/ou esclarecimentos dos Clientes. Caso você tenha acessado os serviços da MoonMX através de um parceiro comercial, poderá receber atendimento tanto do CAU da MoonMX quanto do serviço de atendimento ao cliente do parceiro comercial, conforme a natureza de sua consulta. As consultas relacionadas ao Crédito, ao Cartão e às Operações deverão ser direcionadas ao CAU da MoonMX, enquanto as consultas relacionadas aos serviços específicos do parceiro comercial deverão ser direcionadas ao seu serviço de atendimento.

As definições anteriormente estabelecidas serão igualmente aplicáveis em sua forma singular e plural conforme o contexto exigir; qualquer pronome incluirá as formas masculinas, femininas e neutras correspondentes. Salvo disposição expressa em contrário, todas as referências a Cláusulas, incisos ou anexos serão interpretadas como referências às Cláusulas, incisos ou anexos do presente Contrato. As palavras "do presente", "no presente", "conforme o presente", "neste contrato", "o presente contrato" "a seguir" e as palavras de significado similar, quando utilizadas no presente Contrato, farão referência a este Contrato em conjunto e não a qualquer Cláusula, seção, inciso, artigo ou parágrafo em particular do presente Contrato.

Qualquer referência à segunda pessoa do singular (você, te, etc), se referirá ao Cliente. Além disso, toda referência à primeira pessoa do plural ou singular (nós), se referirá à MoonMX.

ÍNDICE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

O presente Contrato abrange os produtos indicados a seguir, e sua formalização será documentada através dos Termos e Condições que a MoonMX e/ou seu parceiro comercial entregar ao Cliente para cada um dos produtos ou serviços contratados, mediante consentimento que o Cliente outorgue através dos Meios Eletrônicos habilitados para isso conforme indicado na Cláusula 1 do presente instrumento.

1. Cartão de Crédito MoonMX

2. Serviços de Meios Eletrônicos

CLÁUSULAS

CAPÍTULO I. OBJETO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS

1. OBJETO E CONSENTIMENTO. O presente Contrato estabelece os termos e condições aplicáveis aos produtos e serviços estabelecidos no "Índice de Produtos" acima mencionado ("os Serviços"), os quais a MoonMX lhe prestará caso manifeste seu consentimento para contratar cada um deles através da MoonMX. É importante que você leve em consideração que os Serviços são apresentados por meio eletrônico, o qual servirá como canal de comunicação entre as partes, para contratar os produtos e serviços objeto do presente Contrato, no entanto, o seu uso não implica a contratação automática dos mesmos, pois para isso você deverá solicitá-los e manifestar seu consentimento conforme indicado nesta cláusula. Você estará obrigado apenas aos termos e condições do produto ou serviço que consentir contratar, bem como aos termos e condições que se aplicam de maneira geral.

1.1. As Partes concordam que o consentimento expresso do Cliente para a contratação de qualquer produto ou serviço objeto do presente Contrato será outorgado através dos Meios Eletrônicos e/ou Assinatura Eletrônica, conforme o que as leis e disposições aplicáveis estabelecerem. Tal consentimento terá o mesmo efeito legal que o produzido por uma assinatura autógrafa.

1.2. A formalização da contratação dos produtos e serviços amparados no presente será efetivada com a entrega, através do e-mail que você registrar, do presente Contrato, dos Termos e Condições do Parceiro Comercial aplicáveis e qualquer outro documento que a MoonMX ou seu parceiro comercial considere necessário colocar à sua disposição.

1.3. Além disso, neste ato você reconhece que este Contrato está inscrito no RCAL e poderá consultá-lo através desse registro. Ademais, o presente Contrato estará disponível a qualquer momento no site da MoonMX para sua consulta.

1.4. Com a aceitação deste Contrato, você dá seu consentimento para que a MoonMX forneça informações relacionadas a este Contrato única e exclusivamente àqueles fornecedores que tenham a necessidade de conhecê-las para prestar os serviços objeto deste Contrato, nos termos e sujeitos às condições estabelecidas no aviso de privacidade da MoonMX, que poderão consultar em https://moonmx.com/

1.5. Você manifesta seu entendimento e aceitação para que a MoonMX acesse a geolocalização do seu Computador ou Telefone Móvel durante o processo de contratação de qualquer um dos produtos que oferece e no momento em que você realizar Operações.

1.6. As Partes concordam e reconhecem que, na contratação de qualquer um dos produtos amparados por este Contrato, a MoonMX não condiciona sua celebração, abertura ou outorga à contratação por parte do Cliente de qualquer outro produto. A MoonMX poderá lhe oferecer produtos e serviços de outras entidades que, eventualmente, estejam ligados aos produtos e serviços oferecidos neste Contrato, desde que a MoonMX conte com seu consentimento expresso para contratar os produtos ou serviços adicionais ou ligados aos produtos detalhados neste Contrato, e é seu direito inegável contratar tais serviços ou produtos através de um terceiro independente diferente das entidades sugeridas pela MoonMX.

CAPÍTULO II. CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO

2. ABERTURA DE CRÉDITO. Através deste Contrato, a MoonMX coloca à sua disposição o Crédito.

2.1. A abertura de crédito requerirá um aporte de Garantia que será cobrada e recebida pela MoonMX como pré-condição para estabelecer um Limite de Crédito com a MoonMX.

2.2. A MoonMX se obrigará a pagar por sua conta e ordem, os bens e serviços que lhe forem proporcionados pelos estabelecimentos onde você pagar com seu Crédito, até o valor da compra realizada com o mesmo, desde que você tenha saldo disponível de seu Limite de Crédito.

2.3. No valor do Crédito não estão contemplados os juros ou gastos que forem causados e/ou derivados do Crédito.

3. MEIOS DE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO. Derivado da outorga do Crédito e para que você possa dispor dele, a MoonMX lhe expedirá Cartões Virtuais e, mediante um pagamento extra e a seu pedido, um Cartão Físico que será enviado ao endereço que você indicar durante a contratação. Ambas as formas de cartão serão de uso nacional e internacional.

3.1. Quando você receber seu Cartão Físico, deverá ativá-lo através do centro de atendimento ao cliente. Por razões de segurança, a MoonMX sempre lhe enviará o Cartão Físico desativado para uso.

3.2. Para sua segurança, a MoonMX poderá bloquear qualquer um dos Cartões de Crédito de forma preventiva se detectarmos Operações fora do comum e/ou se considerarmos necessário que você envie novos documentos ou fotos ou provas de acesso ao seu Dispositivo Móvel para comprovar sua identidade, caso em que seremos claros sobre quais documentos ou provas você precisa enviar e eles lhe serão solicitados previamente através de seu e-mail.

3.3. Você será o único e exclusivo titular do Cartão de Crédito, portanto, seu uso é pessoal, ou seja, ninguém além de você pode utilizá-lo. O uso do Cartão de Crédito por qualquer pessoa diferente de você será causa de rescisão do presente Contrato, sem responsabilidade para a MoonMX.

3.4. Com seu Cartão de Crédito, você poderá realizar o pagamento de bens, serviços, impostos e demais conceitos, bem como retirar dinheiro através de caixas automáticos ou por meio dos comissionados que, eventualmente, a MoonMX tiver habilitados, os quais lhe serão informados através de nosso Site.

4. TAXAS E ENCARGOS. A MoonMX cobra certas taxas e encargos pelos produtos e serviços amparados neste Contrato.

No entanto, se você adquiriu o cartão por meio de um parceiro terceiro que não é a MoonMX, taxas e encargos adicionais específicos aos termos de serviço desse parceiro e à sua relação com eles podem ser aplicados. Certifique-se de revisar quaisquer termos adicionais fornecidos no contexto da aquisição deste cartão, pois estes encargos listados podem não ser uma lista completa dos encargos associados ao uso do seu cartão, de acordo com as tarifas e taxas de terceiros.

As taxas e encargos cobrados pela MoonMX incluem:

[#] Conceito: Valor; Periodicidade

[1] Taxa de Juros Ordinária Fixa: 0%; N/A

[2] Anuidade: $0; N/A

[3] Cartão físico (original): $0; N/A

[4] Reemissão de cartão físico ou virtual: $50 USD + IVA

[5] Saque em caixas automáticos no México: $0; N/A

[6] Saque em caixas automáticos no exterior: $0; N/A

[7] Uso no exterior, por transação: $0; N/A

[8] Despesas de cobrança: $0; N/A

[9] Valor mínimo de abertura: $0; N/A

[10] Taxa por inatividade: $0; N/A

[11] Saldo mínimo: $0; N/A

4.1. As taxas e encargos descritos nesta seção correspondem apenas aos serviços prestados diretamente pela MoonMX. O parceiro comercial por meio do qual você acessou os serviços da MoonMX poderá cobrar taxas e encargos adicionais por seus próprios serviços, os quais:

a) Serão independentes das taxas e encargos da MoonMX;

b) Estarão estabelecidos nos Termos e Condições do Parceiro Comercial;

c) Serão cobrados diretamente pelo parceiro comercial; e

d) Poderão incluir, mas não estão limitados a: taxas de serviço, encargos de processamento de pagamento ou outros encargos específicos do parceiro comercial.

4.2. É sua responsabilidade revisar e aceitar tanto as taxas da MoonMX quanto as do parceiro comercial antes de utilizar os serviços. A MoonMX não será responsável pelas taxas e encargos cobrados pelo parceiro comercial.

5. ATIVAÇÃO. Você poderá começar a utilizar o Cartão Físico e/ou Cartão Virtual assim que ativá-los, seguindo os passos que a MoonMX lhe comunicará através do centro de atendimento ao cliente, entendendo que seguir esse processo implica que você está solicitando expressamente a ativação, seja do seu Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. Em qualquer caso, para acessar o centro de atendimento ao cliente e ativar seu Cartão Físico e/ou Cartão Virtual, você deverá usar os Fatores de Autenticação que tiver registrado de acordo com este Contrato. O Cartão Físico sempre será entregue a você desativado.

5.1 Nenhum encargo feito ao seu Crédito será procedente se o respectivo Cartão de Crédito não tiver sido ativado, a menos que sejam encargos recorrentes ou que você tenha previamente autorizado, e tenha havido uma substituição do mesmo.

6. ENCARGOS NO SEU CRÉDITO. Como Cliente, você reconhece e autoriza a MoonMX a realizar os seguintes encargos no seu Crédito:

I. O valor dos pagamentos de bens, serviços, impostos e outros conceitos realizados pela MoonMX por sua conta, quando: (a) você assinar notas promissórias à vista ou outros documentos aceitos pela MoonMX mediante sua assinatura autógrafa e/ou qualquer meio que substitua sua assinatura autógrafa, e os mesmos tenham sido entregues ao estabelecimento; (b) tenham sido autorizados por meio do seu NIP ou por meios eletrônicos; ou (c) você tenha solicitado por via telefônica ou eletrônica aos estabelecimentos a compra de bens ou serviços;

II. As taxas e encargos acordados sob o presente Contrato; e

III. Os juros ordinários e juros moratórios, se for o caso, acordados sob o presente Contrato; e

IV. O IVA, ou qualquer outro imposto estabelecido pelas respectivas leis.

7. CARTÕES ADICIONAIS. Caso a MoonMX emita cartões adicionais, você poderá solicitar os mesmos, entendendo-se que esses cartões serão meios de disposição adicionais do seu Crédito e qualquer cobrança realizada com os mesmos será descontada do seu Crédito disponível. Você será o único responsável por cobrir qualquer parte do Crédito que tenha sido utilizada através dos cartões adicionais. Em nenhum caso as pessoas às quais você tenha autorizado o uso dos cartões adicionais serão devedores solidários ou subsidiários seus no pagamento do Crédito, exceto se essas pessoas utilizarem indevidamente seu cartão adicional após seu falecimento, caso em que a MoonMX poderá exigir de cada um deles o pagamento das Operações que tenham efetuado com débito em seu Crédito.

8. SALDO INSOLVENTE/LIMITE DE CRÉDITO. O Saldo Insolvente será composto por: (i) encargos realizados no Crédito derivados das Operações e/ou transações realizadas com o Cartão de Crédito, incluindo compras parceladas ou a prazo; (ii) encargos realizados com base em autorizações prévias para operações com o Cartão de Crédito; (iii) juros e impostos; e (iv) renegociação das condições de pagamento do Cartão de Crédito em acordo com a MoonMX.

8.1. Você poderá consultar o valor total do seu Crédito, seu Saldo Insolvente e seu Limite de Crédito: (i) através dos Serviços por Meios Eletrônicos, ou; (ii) o Extrato de Conta que enviaremos para seu e-mail quando seu Crédito não estiver totalmente garantido pela Garantia Colateral.

9. DIMINUIÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DA MOON. A "MoonMX" poderá restringir o uso ou diminuir o Limite do Crédito, para o qual você será notificado através de seu e-mail.

10. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO A PEDIDO DO CLIENTE. Você poderá solicitar a qualquer momento uma redução do seu Limite de Crédito através do centro de atendimento ao cliente (o CAU) ou através dos canais de atendimento que este coloca à sua disposição e que lhe são informados através dos Serviços.

11. AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. De acordo com seus aportes de Garantias, a MoonMX poderá lhe oferecer um aumento no valor do seu Limite de Crédito. Para que este aumento surta efeitos, você deverá primeiro aceitá-lo através dos Serviços mediante o uso dos Fatores de Autenticação que para esse caso lhe sejam solicitados. Você sempre terá total discrição para aceitar ou recusar o aumento do Limite de Crédito e a MoonMX nunca poderá aumentar seu Limite de Crédito sem seu consentimento prévio.

11.1. Lembre-se que, caso seja procedente nos termos do ponto anterior, a MoonMX somente lhe oferecerá um aumento em seu Limite de Crédito através dos Serviços, portanto não ligaremos ou enviaremos nenhum e-mail nesses casos. Se você receber um e-mail que pareça ser da MoonMX com este conteúdo, avise-nos imediatamente e, por favor, não dê atenção ao mesmo, pois poderia ser uma tentativa de fraude.

12. DESTINO DO CRÉDITO. Você somente poderá fazer uso do Crédito, tal como manifestou na Solicitação de Crédito, para fins exclusivamente pessoais e lícitos, aceitando que, caso contrário, poderá estar sujeito às sanções civis e penais que resultem procedentes.

13. OPERAÇÃO DO CRÉDITO E USO DO CARTÃO FÍSICO E/OU CARTÃO VIRTUAL. Você poderá dispor do Crédito utilizando seu Cartão Físico e/ou Cartão Virtual naqueles lugares onde o aceitem como meio de pagamento, bem como: (i) para realizar o pagamento de bens ou serviços nos locais que permitam pagamentos com este meio de disposição, caso em que em cada compra você deverá apresentar seu Cartão Físico e assinar um vale à vista, ou qualquer documento aceito pela MoonMX mediante uma assinatura autógrafa ou qualquer meio que substitua sua assinatura autógrafa, como seu NIP. Além disso, caso lhe seja solicitado, você deverá apresentar sua identificação oficial com foto para realizar a Operação; (ii) solicitando por escrito à MoonMX que realize por sua conta e sob seu encargo o pagamento de quaisquer bens, serviços, impostos e/ou quaisquer outros serviços, desde que a MoonMX aceite realizá-los; (iii) para realizar o pagamento do valor de bens ou serviços nos estabelecimentos que permitam pagamentos utilizando este meio de disposição, através de compras que você tenha realizado via telefone ou via eletrônica, conforme o caso, com estabelecimentos que permitam este serviço; e (iv) através das autorizações que você conferir a terceiros para que instruam a MoonMX a realizar cobranças periódicas e/ou diferidas no Crédito, sujeito, se for o caso, aos termos e condições da cobrança periódica e/ou diferida que você tenha acordado com o terceiro.

13.1. O uso não autorizado do seu Crédito pode resultar no bloqueio ou cancelamento do mesmo, caso em que o Cartão de Crédito como Meio de Disposição será bloqueado ou cancelado. A MoonMX considera uso não autorizado os seguintes casos: (i) realizar Operações para dispor dos fundos do seu Crédito utilizando ferramentas de cobrança como terminais de ponto de venda, links de pagamento e/ou aplicativos, tentando evitar os custos e limites permitidos relacionados à disposição de dinheiro ("auto-abastecimento ou cash-out"); (ii) a tentativa de cometer fraude contra um comerciante ou pessoa física ou jurídica; (iii) o pagamento de quaisquer bens ou serviços contrários às disposições legais e administrativas, à moral e aos bons costumes; (iv) o pagamento de bens ou serviços que promovam ou tenham conteúdo sexual envolvendo menores de 18 anos, relacionados à pedofilia, pornografia, nudez de menores, sejam reais ou simulados; e/ou (v) operações que promovam, facilitem ou permitam violência de qualquer tipo, discriminação de qualquer tipo, prostituição, lavagem de dinheiro, terrorismo ou seu financiamento, tráfico ou produção de armas, de pessoas ou animais, de substâncias ilegais ou outras atividades ilegais.

13.2. Você concorda e está ciente de que a MoonMX poderá rescindir este Contrato e/ou suspender, cancelar, temporária ou definitivamente, o seu Crédito caso determine que você realizou alguma das ações descritas no parágrafo anterior ou caso a MoonMX descubra ou tenha suspeita fundamentada de comportamentos fraudulentos ou criminosos relacionados ao seu Crédito ou gastos.

13.3. Você autoriza expressamente a MoonMX a realizar o lançamento e, portanto, debitar do seu Crédito os juros, impostos ou conforme acordado neste Contrato. Com certos tipos de compras (como as realizadas em restaurantes, hotéis ou compras similares), o seu Cartão e/ou Limite de Crédito pode ser "pré-autorizado" por um valor superior ao valor da transação para cobrir gorjetas ou despesas imprevistas. Qualquer valor de pré-autorização colocará uma "retenção" nos seus fundos disponíveis até que o comerciante nos envie o valor final do pagamento da sua compra. Assim que o valor final do pagamento for recebido, o valor da pré-autorização retido será eliminado. Durante esse período, você não terá acesso aos valores pré-autorizados. Se você autorizar uma transação e depois não realizar a compra desse item conforme planejado, a aprovação pode resultar em uma retenção desse valor dos fundos.

13.4. Qualquer pagamento diferido ou parcelado acordado fora dos Serviços em relação a uma compra realizada com débito no seu Crédito será de sua responsabilidade e do estabelecimento que vendeu o referido bem ou serviço.

13.5. Além disso, ao realizar compras a prazo ou em parcelas, você está ciente de que o valor total do preço da compra mais o valor correspondente aos juros e IVA serão debitados do Limite de Crédito e que o valor correspondente a cada parcela será liberado para o respectivo pagamento nas Datas de Corte.

13.6. A MoonMX não é responsável nos casos em que o estabelecimento tenha restrições para o uso do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. Além disso, a MoonMX não será responsável por discrepâncias ou inconformidades no preço, estado, qualidade ou entrega dos serviços ou bens adquiridos mediante o Crédito.

14. PAGAMENTO DO CAPITAL E JUROS. Mensalmente, você deverá pagar à MoonMX, até a Data Limite de Pagamento: (i) o total do Saldo Pendente na respectiva Data de Corte, caso em que não serão gerados Juros Ordinários nem Juros Moratórios; ou (ii) pagar parcialmente o Saldo Pendente na respectiva Data de Corte, podendo ser: (a) o valor correspondente à totalidade do Pagamento Mínimo que lhe cabe, caso em que serão gerados apenas Juros Ordinários sobre os Saldos Pendentes diários; ou (b) uma parte do seu Pagamento Mínimo, caso em que serão gerados Juros Ordinários e Juros Moratórios nos termos explicados adiante. A MoonMX liquidará o seu Saldo Pendente com o valor restante da sua Garantia, se nenhum outro pagamento for feito antes da Data Limite de Pagamento.

15. PAGAMENTO DE GARANTIA. Você poderá realizar aportes de Garantia por qualquer um dos métodos de pagamento aceitos pela MoonMX, os quais serão considerados pagamentos de Garantia destinados a aumentar o seu Limite de Crédito na MoonMX.

16. JUROS ORDINÁRIOS. Como Cliente, você é obrigado a pagar à MoonMX Juros Ordinários (mais o respectivo IVA), a uma taxa de juros anual fixa sobre o Saldo Pendente do seu Crédito a partir da sua Data Limite de Pagamento. A taxa de Juros Ordinários é indicada no presente Contrato ou nos Termos e Condições do Parceiro Comercial. Os juros serão calculados multiplicando-se a média dos Saldos Pendentes diários pela taxa de juros anual, pelo número de dias naturais efetivamente transcorridos durante cada mês calendário e dividindo-se o resultado por 360 (trezentos e sessenta). O pagamento dos juros não poderá ser exigido antecipadamente, mas apenas por períodos vencidos. O valor dos juros resultante de acordo com o estabelecido na presente cláusula incidirá IVA.

17. JUROS MORATÓRIOS. Caso você não pague pelo menos o Pagamento Mínimo na sua Data Limite de Pagamento, deverá pagar Juros Moratórios, os quais serão calculados da seguinte maneira: (1) Caso o Crédito ainda não tenha vencido (dentro dos sessenta (60) dias posteriores à Data Limite de Pagamento): será calculado sobre o valor dos Pagamentos Mínimos vencidos, em cada

período de pagamento, multiplicado pela Taxa de Juros Ordinária diária (ou seja, os Juros Ordinários do seu Crédito divididos por 360 (trezentos e sessenta)) por 1,75 (um ponto setenta e cinco), pelo número de dias em atraso; e (2) Caso seu Crédito já esteja vencido (60 (sessenta) dias ou mais a partir de sua Data Limite de Pagamento): será calculado sobre o Saldo Pendente a partir do 60º (sexagésimo) dia de inadimplência, à taxa que for o resultado de multiplicar a taxa de juros ordinária diária aplicável por 1,75 (um ponto setenta e cinco) pelo número de dias que você está inadimplente. Lembre-se de que é considerado vencido o saldo que, decorridos sessenta (60) dias após sua Data Limite de Pagamento, você não tiver quitado.

18. PAGAMENTOS PARCIAIS. Os pagamentos que você fizer para abatimento do seu Crédito serão aplicados pela MoonMX na seguinte ordem: (i) IVA aplicável, (ii) Juros Moratorios, (iii) Juros Ordinários, (iv) Saldo Pendente de períodos mensais anteriores, e (v) Saldo Pendente do último período mensal.

19. MEIOS DE PAGAMENTO PERMITIDOS. Você pode realizar os pagamentos do seu Crédito por qualquer valor ou conceito à MoonMX, em: (i) balcão das agências bancárias habilitadas para tais fins e que estão detalhadas no site, ou (ii) através dos serviços de meios eletrônicos que a instituição financeira de sua preferência tenha habilitados, a qualquer hora mediante transferência bancária para o CLABE que a MoonMX lhe fornecer para tais fins e que você poderá consultar através do site. Além disso, buscando constantemente oferecer maior flexibilidade, informaremos você caso haja outras formas de realizar o pagamento do Crédito, por meio de notificações enviadas para seu e-mail cadastrado.

19.1. "As operações realizadas através de correspondentes bancários poderão gerar uma Comissão adicional, consulte antes de realizar sua operação."

19.2. Caso você tenha acessado os serviços da MoonMX através de um parceiro comercial, você poderá realizar os pagamentos através dos meios de pagamento fornecidos pela MoonMX ou pelos meios de pagamento habilitados especificamente pelo parceiro comercial. Neste último caso, o parceiro comercial atuará como facilitador do pagamento e a MoonMX reconhecerá o pagamento assim que os fundos forem efetivamente recebidos. Os prazos de processamento e crédito dos pagamentos realizados através do parceiro comercial podem variar de acordo com os termos e condições específicos do parceiro comercial.

20. DATAS DE CRÉDITO DO PAGAMENTO. Os pagamentos que você fizer ao Saldo Pendente do seu Crédito serão creditados dependendo do meio de pagamento que você utilizar, no mesmo dia ou no máximo no dia útil bancário seguinte.

21. PROCEDIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS E RECLAMAÇÕES. Para o esclarecimento e verificação de qualquer cobrança que apareça em seu Extrato de Conta com a qual você não concorde, você deverá entrar em contato conosco imediatamente. A única resolução para uma cobrança não reconhecida pela MoonMX será o cancelamento de seus Cartões, a redefinição de sua Senha e/ou chave, e a redefinição dos códigos para renovar os Cartões. A MoonMX não fornece nenhum crédito provisório ou reembolso para cobranças feitas antes de nos avisar sobre uma cobrança não reconhecida ou roubo ou extravio do seu Cartão.

Caso você tenha acessado os serviços da MoonMX através de um parceiro comercial, as reclamações deverão ser apresentadas da seguinte maneira:

a) Para cobranças, movimentações ou aspectos relacionados diretamente ao Cartão de Crédito ou às Operações: diretamente com a MoonMX através do seu CAU.

b) Para aspectos relacionados aos serviços específicos do parceiro comercial, incluindo cobranças ou comissões adicionais cobradas pelo parceiro comercial: diretamente com o serviço de atendimento ao cliente do parceiro comercial.

c) Em caso de dúvida sobre a quem direcionar sua reclamação, você pode contatar qualquer um dos dois serviços de atendimento e eles o orientarão sobre o processo correto a seguir.

22. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. Até que a conta seja registrada com documentos verificados, a MoonMX não creditará as cobranças não reconhecidas. Os Cartões devem ser tratados como se trata o dinheiro. Qualquer cobrança não reconhecida deve ser comunicada imediatamente ao CAU para que a MoonMX suspenda os Cartões.

23. ROUBO OU EXTRAVIO DO CARTÃO FÍSICO. Em caso de roubo ou extravio do seu Cartão Físico, você deverá comunicar-se imediatamente com a MoonMX para apresentar o respectivo relatório, através dos canais de serviço, sendo estes: (i) chat da MoonMX; e/ou, (ii) diretamente com o centro de atendimento ao cliente, para que a MoonMX possa bloquear e cancelar imediatamente o Cartão Físico.

23.1. A MoonMX lhe atribuirá um número de protocolo ou referência do relatório que você tiver aberto, onde manterá o registro da data e hora em que você efetuou o relatório.

23.2. Uma vez comunicado o roubo ou extravio do Cartão Físico, a MoonMX suspenderá quaisquer Operações realizadas através desse Cartão Físico.

24. EXTRATOS. Você concorda que o extrato lhe será enviado mensalmente e gratuitamente para o endereço de e-mail que você tiver registrado, apenas quando seu Crédito não estiver totalmente garantido pela Garantia Colateral. O extrato permitirá que você conheça as transações e Operações registradas no período correspondente e indicará claramente as seguintes informações: (i) o valor total dos encargos decorrentes do uso de seu Crédito; (ii) o valor dos Juros Ordinários e Juros Moratórios, estes últimos caso sejam aplicáveis; (iii) os valores que serão cobrados por juros e impostos decorrentes das operações de financiamento que você tiver contratado; (iv) a Data Limite de Pagamento; (v) o Valor do Pagamento Mínimo; (vi) as instruções de pagamento; (vii) as Operações e (viii) os movimentos efetuados com débito em seu Crédito. No entanto, lembre-se de que você poderá consultar seus movimentos e saldos a qualquer momento através dos Serviços Eletrônicos da MoonMX ou de seus parceiros comerciais.

24.1. Você deverá verificar todos os encargos que aparecem em seu extrato. Se você não concordar com eles, poderá solicitar o esclarecimento ou reclamação à MoonMX, de acordo com este Contrato.

24.2. Para os extratos enviados quando o Crédito não estiver totalmente garantido, a MoonMX poderá suspender o envio dos mesmos quando não houver movimentação nos últimos seis (6) meses, caso em que o referido extrato será enviado pelo menos semestralmente, retomando o envio mensal assim que qualquer movimentação for registrada.

CAPÍTULO III. CLÁUSULAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS

25. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS. Para contratar os Serviços Eletrônicos, você deve manifestar seu consentimento eletronicamente.

26. ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS. Para usar os Serviços Eletrônicos, você deverá autenticar sua identidade por meio de um nome de usuário e senha, conforme o seguinte:

i) Seu nome de usuário será o e-mail que você atribuiu no momento da contratação. Você deve manter acesso a este e-mail, pois será a única maneira pela qual verificaremos o controle de sua conta.

ii) Você deverá gerar sua senha no processo de contratação e ela deverá cumprir as seguintes regras: i) Mínimo de oito (8) caracteres; ii) Mínimo uma letra; iii) Mínimo um número e iv) Você não poderá usar mais de três caracteres idênticos consecutivos.

26.1 A MoonMX poderá modificar as regras de funcionamento, acesso e regras de autenticação com o objetivo de melhorar sua experiência e segurança, o que lhe será notificado por e-mail, conforme previsto neste Contrato relacionado a modificações no mesmo.

27. INÍCIO DE SESSÃO E FATORES DE AUTENTICAÇÃO. Para que você possa realizar Operações através dos Serviços Eletrônicos, você deverá iniciar sessão com seu nome de usuário e senha. Caso você esqueça esses dados, poderá entrar em contato com nossos canais de atendimento ao cliente (chat ou e-mail [email protected]). Caso você tente fazer login usando informações de autenticação incorretas em mais de cinco (5) tentativas consecutivas, seu acesso será bloqueado e você terá que entrar em contato com os canais mencionados aqui.

28. OPERAÇÕES ATRAVÉS DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. Você poderá realizar as seguintes Operações através do centro de atendimento ao cliente:

● Solicitar um aumento de seu Limite de Crédito ou, se for o caso, solicitar a redução do Limite de Crédito já aprovado;

● Atualizar suas informações de cliente;

● Bloquear temporariamente seu Cartão Virtual e/ou seu Cartão Físico;

● Iniciar o processo de reclamação e esclarecimento de qualquer cobrança em seu Crédito; e

● Consultar seus movimentos, saldo pendente de pagamento, Pagamento Mínimo, Data Limite de Pagamento, Limite de Crédito remanescente para disposição, bem como as informações de seu Cartão de Crédito.

29. NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATRAVÉS DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. A MoonMX não será obrigada a prestar serviços ou realizar as Operações instruídas por você nos seguintes casos:

● Quando as informações transmitidas forem insuficientes, imprecisas, incompletas ou incorretas;

● Quando seu Crédito tiver sido fechado ou bloqueado;

● Quando seu Computador, Dispositivo Móvel ou acesso à Internet não estiver atualizado, não for compatível ou apresentar qualquer falha, restrição de uso ou limitações de qualquer natureza que impossibilite o acesso ao serviço;

● Quando quaisquer dos Fatores de Autenticação não corresponderem àqueles que você cadastrou para o uso dos Serviços ou a aceitação ou instrução de Operações; e

● Quando a Operação for rejeitada pela MoonMX com base em sua política interna de prevenção de fraudes ou prevenção de atividades ilícitas.

30. ACESSO E INSTRUÇÕES. Você terá acesso aos Serviços Eletrônicos, mediante os Fatores de Autenticação que lhe forem exigidos pela MoonMX.

31. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. A MoonMX impedirá seu acesso aos Serviços quando detectar que houve uma tentativa fraudulenta de acesso ou sem os Fatores de Autenticação corretos que lhe tenham sido fornecidos ou que você tenha cadastrado. Nesses casos, a MoonMX notificará você, através dos meios que você habilitar para esse fim, sobre como você poderá acessar os Serviços.

32. USO INTRANSFERÍVEL DOS SERVIÇOS. Você se compromete a fazer uso pessoal e intransferível dos Serviços que a MoonMX lhe prestar, de acordo com os termos e condições aqui estipulados. Você se compromete a operar pessoal e diretamente na geração, entrega, armazenamento, desbloqueio e redefinição de qualquer Fator de Autenticação vinculado ao uso dos Serviços.

32.1. Você é o único responsável pelo uso de seus Fatores de Autenticação, seja eles atribuídos a você ou gerados por você, de modo que qualquer Operação realizada por meio do uso dos mesmos através dos Serviços será considerada verdadeira e efetuada por você.

33. HORÁRIOS DE SERVIÇO. As Operações e os Serviços que oferecemos estarão disponíveis para você sete (7) dias por semana, vinte e quatro (24) horas por dia, a menos que a MoonMX esteja em um exercício de manutenção de serviços. Leve em conta que certas operações podem ser creditadas ou refletidas em seu Crédito apenas em Dias Úteis, dependendo da disponibilidade dos serviços de outras instituições financeiras. Ou seja, esta disponibilidade dependerá exclusivamente dos horários de serviço das instituições financeiras onde estão as contas que desejam realizar transferências de fundos para o seu Crédito como forma de pagamento do Saldo Pendente.

33.1. A MoonMX poderá restringir os dias e/ou horários de serviço, embora tentaremos não fazê-lo, a menos que seja um evento de força maior. A MoonMX o informará, através dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais, sobre quaisquer alterações nos horários de serviço.

33.2. A MoonMX o informará através dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais que você tenha cadastrado ao abrir seu Crédito, em caso de falhas nos Serviços, informando-lhe as opções de continuidade de serviço.

34. EFEITOS DAS OPERAÇÕES, COMPROVANTES E NOTIFICAÇÕES. As Operações executadas com sucesso através do Cartão dentro dos dias e horários permitidos, surtirão efeitos no dia em que forem realizadas.

34.1. Neste ato, você autoriza a MoonMX a notificá-lo sobre as Operações realizadas por você no endereço de e-mail designado por você no momento da abertura do Crédito ou através dos Serviços por Meios Eletrônicos.

35. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você reconhece que o grupo corporativo ao qual a MoonMX pertence é proprietário de toda a propriedade intelectual utilizada no site https://moonmx.com/ e em alguns dos Serviços fornecidos. Essa propriedade intelectual inclui o seguinte: a) marcas, nomes comerciais, nomes de serviços, avisos comerciais, imagem comercial, logotipos, nomes de domínio da Internet e outros sinais distintivos, bem como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; c) registros de desenhos industriais e pedidos de renovação de desenhos industriais, extensões e renovações relacionadas; d) direitos autorais, programas de computador, desenhos.

35.1. Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da MoonMX, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da MoonMX para fins distintos dos previstos neste Contrato e permitidos pela legislação mexicana aplicável à matéria.

35.2. Você aceita que os Serviços terão atualizações constantes e que, algumas vezes, para poder utilizar os Serviços, você terá que atualizar o aplicativo para obter a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos da Apple (App Store) e Android (Google Play Store), conforme o caso. Você também se compromete a ter um Dispositivo Móvel com os requisitos mínimos que lhe permitam usar e atualizar os Serviços quando necessário.

36. MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES DE SEU USO. FATORES DE AUTENTICAÇÃO. A MoonMX lhe fornecerá ou instruirá você a criar Fatores de Autenticação que você utilizará como meios de acesso, identificação, autorização de Operações e autenticação para acessar os Serviços.

36.1. Você concorda com a MoonMX que os Fatores de Autenticação serão considerados como seu meio de identificação que, em substituição à assinatura autógrafa, o obrigarão e produzirão os mesmos efeitos que esta e, consequentemente, terão o mesmo valor probatório, de modo que o uso dos referidos Fatores de Autenticação o obrigarão com a MoonMX por: (i) o uso dos Serviços; (ii) o consentimento para a contratação de produtos quando procedente, o que, nesse caso, lhe será indicado através dos Serviços; e (iii) a autorização, tramitação e/ou execução de Operações.

36.2 É de sua exclusiva responsabilidade não permitir que terceiros acessem os Serviços ou o Cartão, ou divulguem ou permitam o uso dos Fatores de Autenticação para a execução das Operações, no entanto, recomendamos que você nunca compartilhe essas informações nem permita que outra pessoa use seu Cartão.

36.3. A MoonMX informa que não cuidar do acesso e uso dos Serviços, e não conservar e cuidar dos Fatores de Autenticação, podem gerar um grave risco para você, pois você pode ser afetado por atos ilícitos como fraude, usurpação de identidade, roubo, etc. A MoonMX recomenda fortemente que você não dê acesso ao Cartão ou aos Serviços, nem forneça seus Fatores de Autenticação a qualquer pessoa, incluindo funcionários da MoonMX. Da mesma forma, recomendamos que você não guarde seus dados de identificação e senha em locais de fácil acesso ou juntos.

36.4. A MoonMX disponibilizará gratuitamente, através de nosso Site, e-mails, blog ou redes sociais (caso existam), com a periodicidade que determinarmos, mas que sempre será a melhor para você, informações para evitar fraudes ou reduzir quaisquer riscos possíveis ligados aos seus produtos e serviços.

36.5. Da mesma forma, a MoonMX o avisará através dos Serviços ou por e-mail, caso detecte que estão sendo realizadas operações incomuns com seu Crédito.

36.6. Caso perca ou lhe sejam roubados os Fatores de Autenticação e senhas de acesso, disponibilizamos nos próprios Serviços as instruções necessárias para que você possa restabelecer as novas senhas de acesso, bem como possa reportar seu roubo ou extravio. Nesse sentido, você deverá acessar os Serviços e alterar essas senhas de acesso imediatamente, sendo sua responsabilidade qualquer Operação que tenha sido efetuada antes do aviso à MoonMX sobre o roubo ou extravio de suas senhas de acesso ou seus Fatores de Autenticação ou antes da alteração que você tenha feito. Adicionalmente, em caso de roubo de suas senhas de acesso ou Fatores de Autenticação, você também poderá contatar a MoonMX através dos meios de atendimento ao cliente para obter suporte com a solicitação.

40. OBTENÇÃO E ALTERAÇÃO DOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO. Antes de podermos começar a lhe fornecer os Serviços de Meios Eletrônicos, você deverá determinar sua senha, bem como qualquer Fator de Autenticação adicional que seja solicitado. Lembre-se de que sua senha, juntamente com seu identificador de cliente (que é seu Dispositivo Móvel autenticado com a MoonMX), funcionarão como Fatores de Autenticação.

40.1. A qualquer momento, você poderá alterar seus Fatores de Autenticação diretamente através dos Serviços. Você não será responsável pelas Operações realizadas utilizando os Fatores de Autenticação que você tenha modificado e deixado sem vigência. O exposto acima, no entendimento de que não assumimos qualquer responsabilidade e você é o único responsável por todas as Operações efetuadas utilizando seus Fatores de Autenticação vigentes.

41. INSTRUÇÕES. A MoonMX não será responsável pelos efeitos decorrentes de erros nas instruções que receber de sua parte, nem pela demora ou atraso que você apresentar na entrega para a autorização, tramitação e/ou execução de Operações.

42. DANOS, MODIFICAÇÕES E MAU USO DO CARTÃO OU SERVIÇOS. Neste ato, você manifesta e reconhece que, caso aceite o uso dos Serviços de Meios Eletrônicos e, portanto, faça uso do Cartão MoonMX, não o usará ou disporá dele de forma diferente da estabelecida neste Contrato. Você não poderá causar danos, alterações, modificações e/ou prejudicá-lo. Da mesma forma, você reconhece que a aceitação dos Serviços de Meios Eletrônicos e, portanto, o uso dos Serviços da MoonMX por você, não poderá ser considerada como uma licença emitida pela MoonMX em seu favor.

42.1. O Cartão e os Serviços não podem ser usados de nenhuma maneira que gere danos ou riscos legais para a MoonMX, seus parceiros e/ou seus provedores afiliados, incluindo, mas não se limitando aos seguintes usos proibidos: (i) Usar os Serviços para transações próprias ou para comprar bens ou serviços de uma parte relacionada, a fim de mover fundos em evasão das regulamentações aplicáveis; (ii) Personificar ou tentar se passar pela MoonMX, um funcionário da MoonMX, outro Cliente ou qualquer outra pessoa ou entidade (o que inclui, entre outros, o uso de endereços de e-mail associados a qualquer um dos anteriores, ou o envio de credenciais ou detalhes relacionados aos Serviços para outros aplicativos, sites ou serviços dos quais você não é o legítimo titular da conta); (iii) Transmitir ou procurar o envio de qualquer material publicitário ou promocional sem o consentimento prévio por escrito do destinatário, incluindo, entre outros, spam, correntes de e-mail, spam ou qualquer outra solicitação similar. (iv) Usar os Serviços além de seu uso pretendido, como alterações, explorações, distorções, uso indevido ou abuso; (v) Usar os Serviços como um canal para fundos não relacionados a nenhuma transação originada em um cartão específico, por exemplo, para receber reembolsos por compras realizadas fora dos Serviços ou para aceitar transferências de dinheiro. (vi) Compartilhar, vender ou revender o cartão, as credenciais ou chaves ou códigos do cartão ou outros detalhes do cartão sem permissão prévia por escrito da MoonMX. (vii) Usar o cartão para fornecer avaliações por compensação ou construir um histórico de compras não autêntico para produtos ou serviços de comerciantes ou mercados; (viii) Usar os Serviços para fraudar ou prejudicar um comerciante, como buscar reembolsos sem a devolução adequada da mercadoria, ou usar o cartão para adquirir produtos ou serviços sem a compra legítima desses produtos ou serviços através de cobranças abandonadas, faturas não pagas acumuladas ou relatórios falsos de não recebimento de bens ou serviços; (ix) Representar falsamente à MoonMX ou a um comerciante qualquer detalhe material relacionado a uma devolução ou reembolso, ou qualquer disputa relacionada ao histórico de transações; (x) Usar os Serviços para pagar o envio ou o transporte de mercadorias que foram roubadas, devolvidas falsamente ou não pagas adequadamente; (xi) Usar os Serviços para aproveitar os benefícios de novos usuários, programas de indicação ou promoções oferecidas por outros comerciantes; ou para abusar de descontos ou avaliações de uma maneira não prevista ou permitida pelo comerciante; ou usar os Serviços para violar os termos e condições de um comerciante, serviço ou empresa.

O cartão e os Serviços só poderão ser utilizados para fins lícitos e apenas utilizá-los para a finalidade e natureza para as quais foram criados, não podendo dar-lhes um uso diferente. A MoonMX proíbe especificamente qualquer utilização do cartão para: (i) fornecer informações fraudulentas, dados biográficos incompletos, falsos ou imprecisos, seja durante o processo de registro do Usuário ou a qualquer momento durante a vigência da relação contratual com a MoonMX; (ii) recusar-se a fornecer qualquer informação, documentação ou justificativa de qualquer ação, exigida pela MoonMX; (iii) usar qualquer mecanismo para impedir ou tentar impedir o funcionamento adequado do site, dos Serviços da MoonMX ou dos conteúdos; (vi) revelar ou compartilhar as Senhas com terceiros, ou usar as Senhas para fins não autorizados; (v) o uso ou tentativa de uso de qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo para navegar ou pesquisar no site, nos Serviços da MoonMX ou nos conteúdos que sejam diferentes das ferramentas de pesquisa fornecidas pela MoonMX em seu site; (vi) tentar decodificar, descompilar ou obter o código-fonte de qualquer programa de software do site; (vii) realizar ações contrárias à Lei e/ou que violem os regulamentos e disposições emitidas pelo(s) Regulador(es) dos Estados Unidos Mexicanos e/ou qualquer outro órgão público correspondente; (viii) cometer crimes, infrações, contravenções e/ou danos de qualquer tipo, incluindo discriminação e/ou assédio, a qualquer pessoa.

42.2. Além disso, você declara e reconhece que, caso você e/ou qualquer pessoa a quem você der acesso aos Serviços da MoonMX ou aos detalhes do seu Cartão MoonMX contidos no seu Computador ou Dispositivo Móvel ou fisicamente, causar qualquer dano, alteração, modificação e/ou dano, você deverá pagar à MoonMX os valores resultantes dos danos e prejuízos causados à MoonMX, conforme determinado por peritos especializados na matéria designados pela MoonMX.

43. AUTORIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Neste ato, você autoriza a MoonMX a entrar em contato com várias instituições financeiras ou similares, nacionais ou estrangeiras, quando necessário para o processamento e/ou execução das Operações realizadas por você.

44. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE MEIOS ELETRÔNICOS. Você poderá solicitar o cancelamento dos serviços de Meios Eletrônicos que você tenha contratado com a MoonMX, através do canal de atendimento ao cliente (chat ou e-mail [email protected]). É importante que você saiba que, caso cancele os Serviços de Meios Eletrônicos, você ainda poderá usar seu Crédito normalmente, bem como efetuar os pagamentos do mesmo através do número do seu Cartão Físico, além de continuar recebendo as Faturas no e-mail que você tiver registrado com a MoonMX. Lembramos que os Meios Eletrônicos que a MoonMX disponibiliza são inteiramente para seu benefício. Não obstante o acima exposto, lembramos que os Serviços de Meios Eletrônicos que você tiver contratado com a MoonMX são totalmente gratuitos.

44.1. Além disso, você poderá desativar o uso dos Serviços de Meios Eletrônicos através do centro de atendimento ao cliente a qualquer momento.

45. SERVIÇOS ADICIONAIS. A MoonMX poderá permitir que você contrate serviços e operações adicionais aos originalmente acordados ou modifique as condições previamente pactuadas ao contratar o Serviço de Meios Eletrônicos, para o qual, em todos os casos, daremos a você conhecimento prévio dos termos e condições dos serviços adicionais e solicitaremos seu consentimento por meio de um segundo Fator de Autenticação adicional ao que você usa para fazer login. Caso você dê seu consentimento, o serviço ficará habilitado para uso no período que lhe informarmos nos termos e condições por você aceitos, sem que possa ser inferior a trinta (30) minutos contados a partir da contratação.

CAPÍTULO IV. CLÁUSULAS GERAIS

46. VIGÊNCIA DO CONTRATO OU PRAZO. O Contrato terá como data efetiva a data em que você der seu consentimento e estará em vigor por tempo indeterminado, sendo vinculante para as Partes. O Contrato continuará surtindo efeitos legais até que você tenha liquidado os débitos a seu cargo decorrentes do Crédito.

47. CAUSAS DE RESCISÃO ANTECIPADA. Desde que você não tenha utilizado o Crédito concedido por meio deste Contrato, você poderá rescindir este Contrato dentro dos 10 (dez) Dias Úteis seguintes à sua aceitação, notificando a MoonMX através de nossa equipe de atendimento ao cliente por e-mail ou chat.

47.1. Você poderá solicitar à MoonMX a rescisão do Contrato a qualquer momento, para a qual você não poderá mais dispor do Crédito, mas sua obrigação de pagar o Saldo Devedor permanecerá vigente. Para tanto, você deverá seguir o procedimento indicado na Cláusula PROCEDIMENTO DE RESCISÃO ANTECIPADA, entendendo-se que o presente Contrato será considerado rescindido quando não houver mais Saldo Devedor, seja porque você o pagou diretamente ou por meio da contratação de um novo crédito com outra instituição.

47.2. A MoonMX reconhece que a rescisão do Contrato poderá ocorrer por meio de outra instituição financeira que, em seu nome e por sua conta, liquide o Saldo Devedor do Crédito e notifique tal questão à MoonMX, em cumprimento à legislação mexicana aplicável à matéria.

48. PROCEDIMENTO DE RESCISÃO ANTECIPADA. Quando você solicitar a rescisão antecipada do Contrato, a MoonMX lhe fornecerá o número de protocolo aplicável a essa solicitação pelo mesmo meio de contato. Da mesma forma, para sua segurança, uma vez que você tenha notificado a MoonMX sobre a rescisão antecipada, a MoonMX deverá certificar-se da autenticidade e veracidade em relação à sua identidade, o que fará autenticando-o por meio dos Fatores de Autenticação que lhe serão informados no momento da solicitação de rescisão antecipada, que em nenhum momento serão maiores ou implicarão um processo mais complexo do que aquele que você seguiu para contratar seu Crédito.

48.1. No momento em que você solicitar o cancelamento do seu Crédito, a MoonMX bloqueará seu Crédito e cancelará seu Cartão de Crédito, caso em que você deverá destruir esse meio de disposição e não poderá utilizar o Crédito a partir da data em que notificar a rescisão antecipada do Contrato. O acima exposto, mesmo que você não tenha pago o Saldo Pendente. Você deverá nos informar por escrito e sob protesto de dizer a verdade que destruiu seu Cartão Físico ou, caso contrário, que você não o possui mais.

48.2. No momento em que você solicitar a rescisão do Contrato, a MoonMX deverá: (i) rejeitar qualquer disposição que pretenda ser efetuada com débito no Crédito e, como consequência, não poderão ser feitos débitos adicionais em seu Crédito a partir do momento em que o cancelamento for realizado, exceto por aqueles débitos já realizados e não refletidos; e (ii) cancelar, sem sua responsabilidade, a cobrança de qualquer produto ou serviço associado ao Crédito, bem como os serviços de domiciliação bancária nessa data.

48.3. Para cancelar o presente Contrato, você não deverá realizar nenhum ato que não esteja previsto no mesmo, portanto, você deverá apenas seguir o procedimento indicado nesta cláusula. A MoonMX não lhe cobrará nenhuma comissão ou penalidade por cancelar seu Crédito ou rescindir este Contrato.

48.4. A "MoonMX" deverá: (i) rescindir o Contrato no máximo no Dia Útil seguinte àquele em que receber sua solicitação de rescisão, desde que não existam débitos pendentes. Caso contrário, a MoonMX lhe comunicará no máximo no Dia Útil seguinte ao do recebimento da solicitação, que de fato existem débitos pendentes e, dentro dos cinco (5) Dias Úteis seguintes ao do recebimento da solicitação de rescisão, lhe notificará por meio dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo da MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais, o valor total desse débito pendente do Crédito; e uma vez liquidado o Saldo Pendente do Crédito, a MoonMX rescindirá automaticamente o Contrato; (ii) na data em que o Contrato for rescindido, informar-lhe, se for o caso, sobre qualquer saldo a seu favor, o qual estará à sua disposição, bem como a forma como ele pode ser devolvido a você; (iii) enviar para seu e-mail ou manter à sua disposição o documento que comprove o fim do Contrato, dentro de dez (10) Dias Úteis a partir da realização do pagamento dos débitos ou na próxima Data de Corte; e (iv) reportar às sociedades de informação de crédito que o Crédito está encerrado sem nenhum débito pendente.

48.5. Enquanto você não pagar a totalidade do Saldo Pendente do Crédito, a rescisão do Contrato não surtirá nenhum efeito; no entanto, a MoonMX sempre realizará as ações anteriormente indicadas, de modo que a MoonMX se absterá de aplicar débitos adicionais, com exceção daqueles já gerados e que não tenham sido refletidos em seu Extrato de Conta, bem como os encargos e juros que forem gerados até o momento em que você liquidar o saldo total do Crédito. Não obstante o acima exposto, você manterá, como Cliente, a mesma data de pagamento e condições que tinha previamente à solicitação de rescisão.

49. RESCISÃO POR FALECIMENTO. Nossa prioridade é você e, em virtude de devermos prever todas as circunstâncias e proteger seus entes queridos, caso você infelizmente venha a falecer, qualquer sucessor, beneficiário, herdeiro seu ou qualquer outro interessado poderá solicitar o cancelamento deste Contrato e, portanto, do Crédito, sem responsabilidade de pagar qualquer Saldo Pendente ou saldo devedor, de acordo com o seguinte:

49.1. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias corridos após seu falecimento, a pessoa interessada deverá enviar um e-mail para a MoonMX, com a seguinte documentação em formato digital (a "Notificação"): (i) notificação do falecimento, incluindo seu nome completo, o número do seu Cartão de Crédito e a data do falecimento; (ii) cópia autenticada da certidão de óbito; (iii) cópia frente e verso de sua identificação oficial; (iv) cópia frente e verso da identificação oficial do interessado; e (v) foto no formato selfie do interessado segurando sua identificação oficial.

49.2. O Crédito não deverá apresentar movimentações, Operações e/ou uso do respectivo Cartão de Crédito a partir da data do seu falecimento; caso isso ocorra, aqueles débitos posteriores à data do falecimento deverão ser liquidados.

49.3. Uma vez recebida a Notificação, a MoonMX analisará a documentação e, caso não seja necessária informação adicional, informará o interessado sobre a rescisão do Contrato dentro dos dez (10) Dias Úteis subsequentes.

49.4. Caso seja necessária informação adicional ou algum esclarecimento, a MoonMX entrará em contato com o interessado dentro dos cinco (5) Dias Úteis seguintes ao recebimento da Notificação.

50. CAUSAS DE INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO. No caso de ocorrer qualquer inadimplência e a mesma não tiver sido sanada dentro de 30 (trinta) dias corridos após a MoonMX ter notificado a inadimplência, você deverá pagar, se for o caso, o valor total do Saldo Pendente no final desses trinta (30) dias corridos, incluindo as Operações que prevejam pagamentos periódicos futuros.

50.1. Serão consideradas causas de inadimplência, as seguintes:

● A disposição indevida do Crédito ou em contravenção ao previsto no presente Contrato, incluindo o uso do Cartão de Crédito por pessoa diferente de você.

● Falta de pagamento por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.

● Se as informações ou declarações fornecidas por você como Cliente à MoonMX resultarem falsas, dolosa e incorretamente ou incompletas; ou se você se negar a fornecer as informações solicitadas que forem necessárias para identificá-lo devidamente, bem como a origem de seus recursos de acordo e em cumprimento à legislação mexicana sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro aplicável às Sociedades Financeiras Populares.

● Se a MoonMX receber instruções de qualquer autoridade competente para rescindir o Contrato.

● Em caso de qualquer bloqueio por pertencer a listas de sanções publicadas pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público.

● Caso o Cliente pratique condutas criminosas, como casos de perseguição, assédio, violência, entre outros, contra nossos trabalhadores, empregados, conselheiros, administradores, funcionários ou representantes da MoonMX, ou qualquer terceiro contratado por nós. Neste caso, além da rescisão do Contrato, a MoonMX reserva-se o direito de proceder pela via legal correspondente.

● Que a MoonMX seja declarada em falência ou recuperação judicial.

50.2. No caso de ocorrer qualquer uma das causas de inadimplência anteriores, a parte afetada poderá rescindir o Contrato sem resolução judicial no momento em que tiver conhecimento de tal causa.

51. CESSÃO E DESCONTO. Neste ato, você consente e aceita que a MoonMX fica facultada a negociar, descontar ou de qualquer outra forma ceder conjunta ou separadamente o Crédito e os direitos derivados do mesmo, mesmo antes de seu vencimento, motivo pelo qual você autoriza a MoonMX a fornecer todas as informações que o cessionário exigir e que estejam em poder da MoonMX.

52. RESTRIÇÃO OU DENÚNCIA. A MoonMX reserva-se o direito de restringir o valor do Crédito, podendo assim denunciar este Contrato a qualquer momento mediante simples comunicação dirigida a você por escrito ou através dos Serviços, ficando limitado ou extinto, conforme o caso, seu direito de utilizar o saldo não utilizado do Crédito.

53. SERVIÇO DE COBRANÇAS PERIÓDICAS OU RECORRENTES. A MoonMX não oferece a realização de cobranças periódicas ou recorrentes contratadas diretamente através da MoonMX, portanto, caso você queira efetuar alguma, deverá solicitá-la diretamente aos fornecedores dos respectivos bens ou serviços. A MoonMX realizará as cobranças recorrentes que forem por você autorizadas, desde que a MoonMX conte com as informações mínimas para poder efetuar tal cobrança. Você poderá contestar as cobranças periódicas, domiciliadas ou recorrentes nos termos e prazos estipulados na Cláusula 24 "Cobranças Não Reconhecidas e Procedimento para Esclarecimentos". Você pode cancelar qualquer cobrança periódica ou recorrente diretamente com a MoonMX, sem necessidade de autorização do fornecedor, para o qual você deverá entrar em contato com a MoonMX por qualquer um dos meios indicados neste contrato, a fim de que a MoonMX lhe forneça os formulários correspondentes para tal cancelamento.

53.1. O cancelamento que você fizer do pagamento recorrente surtirá efeitos em um prazo não superior a 3 (três) Dias Úteis contados a partir da data em que você nos tiver solicitado tal cancelamento. Lembre-se que a partir desse momento não realizaremos mais a cobrança recorrente em seu Crédito, portanto, a MoonMX não será responsável por qualquer inadimplência que você tenha com o fornecedor decorrente de tal cancelamento.

54. EXCLUSÕES À RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. Sua responsabilidade de pagamento do Crédito perante a MoonMX terminará, única e exclusivamente, nas seguintes hipóteses: (i) falecimento, a partir do momento em que seu falecimento for notificado à MoonMX, para o qual deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito através dos canais de atendimento ao público disponibilizados pela MoonMX; ou (ii) roubo, extravio ou clonagem do Cartão de Crédito, a partir do momento em que você notificar a MoonMX pelos meios de atendimento ao cliente indicados neste Contrato.

55. AVISOS E NOTIFICAÇÕES AO CLIENTE. Todos os avisos e notificações que você deva receber decorrentes deste Contrato serão realizados através dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo da MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais.

56. DOMICÍLIO DAS PARTES. A MoonMX indica como domicílio para os efeitos do presente Contrato o indicado no capítulo de Declarações.

56.1. Por sua vez, você indica como seu domicílio para os efeitos do presente Contrato o informado por você no momento de solicitar o envio de seu Cartão físico, no entanto, com a assinatura deste Contrato você autoriza a MoonMX a fazer todos os avisos e notificações que deva lhe fazer nos termos deste Contrato ou qualquer regulamentação através dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo da MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais.

56.2. No caso de qualquer uma das partes mudar de endereço, deve notificar a outra parte com cinco (5) Dias Úteis de antecedência da mudança, entendendo-se que, caso contrário, todas as notificações feitas ao endereço de e-mail ou endereço estabelecido nesta cláusula e registrado na MoonMX serão válidas e surtirão plenos efeitos.

57. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS. A Comissão Nacional para a Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Financeiros é competente para conhecer, por via administrativa, qualquer controvérsia que surja sobre a interpretação e cumprimento deste contrato. Para a interpretação, execução e cumprimento do presente contrato, pela via judicial, submetemo-nos às leis e tribunais competentes da Cidade do México, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição ou competência que, por razão de domicílio presente ou futuro ou por qualquer outra causa, possa corresponder.

58. CONFIDENCIALIDADE. Todas as informações e documentação relacionadas às operações e serviços realizados pela MoonMX serão confidenciais e estão protegidas pelo sigilo financeiro. Essas informações só poderão ser fornecidas às autoridades que as solicitarem, mediante ordem judicial, de acordo com a legislação mexicana aplicável à matéria.

59. INTEGRIDADE DO CONTRATO. O Contrato, juntamente com a Solicitação, os Termos e Condições do Parceiro Comercial, quando aplicável, e o Aviso de Privacidade vigente em https://moonmx.com/ constituem o acordo total em relação à concessão do Crédito, prevalecendo e substituindo qualquer entendimento, contrato, convênio ou acordo prévio, seja oral ou escrito, de qualquer natureza.

60. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. A MoonMX te notificará, por meio dos Serviços por Meios Eletrônicos, seja por e-mail, aplicativo da MoonMX ou plataformas digitais de nossos parceiros comerciais, qualquer modificação no presente Contrato dentro dos 30 (trinta) dias naturais anteriores à sua entrada em vigor. Caso não concorde com as modificações propostas pela MoonMX, poderás solicitar o encerramento do presente Contrato dentro de 30 (trinta) dias naturais após a MoonMX te notificar as alterações, sem responsabilidade, penalidade ou comissão a teu cargo, e sob as condições originalmente pactuadas, devendo pagar, se for o caso, os débitos gerados ou que tenham sido gerados até a data em que desejes encerrar o Contrato.

60.1. Tanto para a contratação quanto em caso de alguma controvérsia relativa ao Crédito objeto deste Contrato, entender-se-á que o contrato de adesão válido na operação em questão é o registrado no RECA perante a CONDUSEF.

61. TÍTULOS DAS CLÁUSULAS. Os títulos das cláusulas que aparecem no Contrato têm como objetivo facilitar a leitura e, portanto, não definem nem limitam o seu conteúdo. Para fins de interpretação do Contrato, deverás ater-te ao conteúdo das declarações e cláusulas e não aos títulos destas.

62. TÍTULO EXECUTIVO. O presente Contrato, juntamente com os Extratos de Conta certificados pelo contador habilitado pela MoonMX, serão títulos executivos, sem necessidade de reconhecimento de firma ou outro requisito, e, se for o caso, o Extrato de Conta certificado fará prova plena dos saldos a teu cargo decorrentes do Crédito.

62.1. Confirmas que tens conhecimento do Contrato e que compreendes a obrigação que adquires, aceitando o valor do Crédito que te é concedido, bem como os encargos e despesas que sejam gerados, motivo pelo qual o assinas em conformidade.

63. DISPUTAS COM O PARCEIRO COMERCIAL. No caso de existir alguma controvérsia entre o Cliente e o Parceiro Comercial, esta deverá ser resolvida diretamente entre essas partes, de acordo com os Termos e Condições do Parceiro Comercial, sem responsabilidade para a MoonMX, desde que a controvérsia não esteja diretamente relacionada ao Crédito ou aos serviços prestados pela MoonMX.

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